Primeira Série, Nº 84, de 6 de Junho de 2011

(Data da disponibilização electrónica:06-06-2011 0:00:00)

Resolução do Conselho do Governo N.º 83/2011 de 6 de Junho

Orgão(s) Emissore(s): Presidência do Governo Regional

Sumário: O Conselho do Governo resolve determinar que, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o Governo Regional e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos respectivos poderes de direcção, superintendência e tutela apliquem a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, em todos os actos, decisões, normas, orientações, documentos, edições, publicações, bens culturais ou quaisquer textos e comunicações, sejam internos ou externos, independentemente do suporte, bem como a todos aqueles que venham a ser objecto de revisão, reedição, reimpressão ou qualquer outra forma de modificação.